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Homem que alterou comprovante de vacina e o publicou em rede social indenizará enfermeira
A 1ª Vara Cível de Marília do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um homem que adulterou e publicou em rede social comprovante de vacinação, a indenizar enfermeira, cujo nome constava no documento. A profissional passou uma série de problemas em razão da postagem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.
TRF1 considera válida apresentação de documento exigido em concurso por celular
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, entendeu ser válida a apresentação, por celular, de documento exigido em concurso e garantiu a uma candidata o direito de permanecer no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB).
Concedida aposentadoria a trabalhador rural sem condições de reabilitação profissional
Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional.
Modelo – Imunidade Tributária do Livro Eletrônico – Mandado de Segurança
A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito:
“A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização” (STJ – 2ª Turma, RMS 4987/6 SP – Relator: Ministro Ari Pargendler – J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536).
Modelo – Procuração Ad Judicia et Extra – LGPD
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o (a) OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso dos seus dados pelos CONTRATADOS para a finalidade exclusiva de (solução jurídica aqui pretendida), em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e/ou auto determinação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo obrigação legal de coleta dos dados.