Resultados da busca por: Código de Defesa do Consumidor
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Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre advogados e clientes
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a...
Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores
As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).
Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian
No dia [data], o Requerente foi surpreendido ao tentar realizar uma transação financeira e descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. A inclusão do nome do Requerente no Serasa foi feita de maneira indevida e injusta, uma vez que ele não possui qualquer débito em aberto com a Requerida.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter comido alimento estragado em Restaurante
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter comido alimento estragado em Restaurante
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de...