Resultados da busca por: Código de Defesa do Consumidor
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Em ação de reparação de danos em imóvel do minha casa minha vida Caixa deve arcar com ônus da prova
Por decisão do desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi mantida a sentença e invertido o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação de reparação de danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP).
Clientes que encontraram vidro em comida devem ser indenizados
Juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras decidiu pela condenação de restaurante da rede China in Box a indenizar dois clientes que encontraram pedaços de vidro em comida.
O impacto do artigo 46 do RGC nas relações contratuais B2B
No dia 10 de março de 2014 a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no Diário Oficial da União a Resolução n.º 632/2014, aprovando e estabelecendo a partir daquele momento o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Aluno que perdeu a visão após acidente no colégio deve ser indenizado
A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve entendimento que condenou, solidariamente, o Colégio Triângulo e a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos a um aluno atingido no olho por uma lapiseira, em sala de aula. Para o colegiado, a escola não prestou os devidos socorros em tempo hábil e deixou de zelar pela segurança e bem-estar da criança, enquanto estava sob sua responsabilidade.
Consumidora deve ser indenizada por falhas na filmagem do casamento
Entendendo que o consumidor possui direito à restituição do valor pago e à indenização pelos danos morais quando ficar constatada a existência de vício de qualidade do serviço 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso e condenando a empresa a Zeitfilmes e Produções por falhas em vídeo de casamento.