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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a decisão que obriga a Amazon Serviços de Varejo Brasil Ltda a cumprir a obrigação de entregar o produto pelo preço e forma de pagamento anunciado. A autora da ação alega que comprou um laptop para jogos, pagou o valor solicitado no anúncio, mas teve sua compra cancelada sem justificativa, com a devolução do pagamento. Ela afirma que não foi informada sobre os motivos do cancelamento e que o produto ainda está disponível para venda, porém, a um preço mais elevado. A consumidora insiste em adquirir o produto nas mesmas condições em que o fez originalmente.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que traz modificações nos valores das taxas judiciais aplicadas no estado. Aprovado a partir do Projeto de Lei 752/21, proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o texto promove alterações nas taxas associadas a diferentes procedimentos judiciais, desde custos iniciais até custos finais. Essas taxas são pagas por aqueles que buscam a Justiça e não atendem aos requisitos para obter a gratuidade. Importante ressaltar que as mudanças se aplicarão apenas aos novos processos judiciais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expressou sua discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, conhecida como PEC do Voto Monocrático. A PEC, aprovada rapidamente na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, busca limitar as decisões de tribunais superiores, mas Barroso argumenta que o STF desempenhou um papel fundamental na proteção da democracia brasileira e não é o momento de restringir seu papel.

A Justiça Federal negou o pedido da Cervejaria Machado Ltda. para obter o direito de uso exclusivo das marcas "Mille Bier Joinville" e "Mille Bier". O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) havia indeferido o registro dessas marcas, alegando que poderiam causar confusão aos consumidores devido à semelhança com outras marcas já existentes no mesmo segmento de mercado.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está lançando uma solução inovadora chamada "Bastião," que utiliza inteligência artificial (IA) para combater demandas predatórias no sistema judicial. As demandas predatórias são ações judiciais em massa que visam obter vantagens injustificadas, atrasar processos e prejudicar adversários sem justa causa. Essa nova ferramenta é um passo importante na modernização do sistema judiciário brasileiro.