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Desembargador determina retomada imediata da recuperação judicial da 123 Milhas
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21.ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte, emitiu uma decisão ordenando a retomada imediata da recuperação judicial da empresa 123 Milhas. A determinação veio após um pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que alegou prejuízos aos credores devido à suspensão do processo.
Câmara dos Deputados dos EUA aprova lei para banir o TikTok no país
Nesta última quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou uma lei que poderá resultar no banimento do TikTok no país. O projeto determina que o aplicativo, controlado pela empresa chinesa ByteDance, precisa ter um novo proprietário nos EUA, caso contrário, será obrigado a encerrar suas operações no território americano.
Prazo para inscrições no convênio de assistência judiciária é prorrogado até 20 de março
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE), prorrogou até o próximo dia 20 de março o prazo para inscrições no convênio destinado à prestação de assistência judiciária gratuita. Inicialmente previsto para encerrar-se nesta sexta-feira (15), o novo prazo permite que advogadas e advogados interessados se candidatem para oferecer suporte jurídico a pessoas hipossuficientes.
Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23, que busca alterar o Código Tributário Nacional para que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o valor de mercado, no lugar do valor venal dos bens imóveis sobre os quais incide a tributação, a exemplo do que ocorre para a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero
O orçamento público é o principal instrumento de realização de políticas públicas sociais, e não há surpresa nisso. Todos os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal pressupõem uma atuação pelo Estado, seja ela positiva ou negativa, e, com isso, um custo econômico indissociável, que constitui gasto público e será suportado pelas finanças do Estado.