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Na última terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter em curso uma ação penal contra um advogado acusado de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. O caso, que tem como base um acordo de colaboração premiada, foi discutido no julgamento do Habeas Corpus (HC) 207350.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria de votos, o arquivamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) devido à falta de provas. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STF nesta terça-feira (27), após o pedido ser feito pela defesa do parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento da revisão da vida toda da aposentadoria. A sessão, inicialmente agendada para 1º de fevereiro, foi suspensa em dezembro após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O tema será discutido no plenário pelos ministros.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou da proposta inicial de enquadrar os motoristas de aplicativo em três categorias profissionais, incluindo uma sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com informações da FolhaPress, a nova abordagem será de reconhecê-los como trabalhadores autônomos, segundo um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Lora Franco, que condenou três réus pelo crime de estelionato. Dois dos acusados tiveram suas penas de um ano e quatro meses de reclusão mantidas, enquanto a pena do terceiro foi fixada em um ano, três meses e 16 dias de prisão. Todas as penas foram substituídas por medidas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente ao prejuízo financeiro causado por cada um.