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Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.
Com esse entendimento,...
Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil a...
Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular
A 4ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou um advogado por ofensas dirigidas à imagem, honra e...
Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do...
Agência de modelos condenada por falsa promessa de carreira a menina
A 1ª Turma Recursal Cível do RS condenou as proprietárias da empresa FM Eventos Ltda - ME, em Vera Cruz, interior do RS, ao...