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Reter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica indenização
CLT determina que o documento seja devolvido em até 48h após o desligamento do empregado
Reter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica...
Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização
Empresa foi condenada a indenização de R$ 5 mil em danos morais
Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização. Isso porque o empregador não pode...
Não recolhimento do FGTS justifica rescisão unilateral de contrato
Para TST, CLT garante pedido de indenização quando empregador não cumpre obrigações contratuais
O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra
Empregado alegou não ter tido pleno acesso às 35 horas de descanso previstas por lei
Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra. Isso porque a legislação...
Se atividade não exige uniforme especial, empresa não é obrigada a custear higienização
Funcionário argumentou que precisava de produtos especiais para remover graxa e materiais insalubres da roupa
Se atividade não exige roupa especial, empresa não é...