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Giuseppe Silva Borges Stuckert ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos com pedido de tutela específica em face Veromundo Viagens...
Antaris Travel é condenada a indenizar moralmente fotógrafo por uso indevido de imagem
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Dono de cão morto por PM será indenizado
O Estado de Mato Grosso terá indenizar o dono de um cão da raça rottweiler, após cabo da Polícia Militar atirar e matar animal....
TJPB condena Ambassador Flat a indenizar moralmente fotógrafo por contrafação
José Pereira Marques Filho, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, interpôs a Apelação Cível nº 0003300-59.2015.815.2003 em face de Condomínio Residencial Hoteleiro...
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