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Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndrome de Down à instituição de educação e desenvolvimento que frequenta.
Empresa de transporte indenizará por danos morais pessoa com deficiência
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha da França, proferida pelo juiz Alvaro Luiz Valery Mirra, que condenou empresa de transporte a indenizar passageiro com deficiência que precisou ser carregado por funcionários para embarcar e desembarcar de ônibus, apesar do veículo ter adesivo com o símbolo internacional de acesso. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10 mil.
Fertilização in vitro: Suprema Corte do Alabama declara embriões congelados como “crianças”, gerando críticas
A Suprema Corte do Alabama emitiu uma sentença que considera embriões congelados fora do útero como "crianças", uma decisão que tem provocado controvérsias e críticas tanto da Casa Branca quanto de organizações relacionadas à infertilidade nos Estados Unidos.
Ministro Alexandre de Moraes rejeita pedido da defesa de Bolsonaro para adiar depoimento à PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar seu depoimento à Polícia Federal (PF), agendado para esta quinta-feira (22), como parte das investigações da Operação Tempus Veritatis. A operação investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segurança Pública em crise
Avaliar e identificar as causas na deficiência da vigente política de segurança pública envolve, certamente, uma reorganização das polícias, a implementação de políticas públicas de segurança pública com ênfase na prevenção e, não apenas na repressão, ações fora do sistema como atentados e outras práticas terroristas e a certeza de que se deve mobilizar todo o sistema de Justiça criminal, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos atuantes na segurança pública e o parco diálogo entre as esferas governamentais com a sociedade civil só demonstram o muito ainda a superar no país.