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TRF1 garante direito de pescador artesanal ao benefício de aposentadoria rural por idade
Foi reconhecido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de um lavrador que exerceu também a atividade de pescador artesanal receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O pedido do segurado havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob alegação de que o autor não teria comprovado o tempo de trabalho rural com início de prova material, conforme previsto na legislação.
III Congresso Brasileiro do Direito da Empresa acontece em dezembro
O Instituto Brasileiro de Direito da Empresa - IBDE realiza nos dias 15 e 16 de dezembro deste ano na cidade do Rio de Janeiro, o III Congresso Brasileiro do Direito da Empresa.
Em recurso do Google, STJ entende que Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de buscador de internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais e morais.
Pós-APDI em direito intelectual está com inscrições abertas
A Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa está com inscrições abertas para mais uma turma da Pós-graduação em Direito Intelectual. O curso que acontece exclusivamente na modalidade on-line, tem início no dia 14 de janeiro e os encontros seguem até o dia 24 de junho.
Militares reformados em exercício na GMR não têm direito a Bolsa Desempenho
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa e negou pedido de Bolsa Desempenho Profissional de militares reformados que ingressaram na Guarda Militar da Reserva (GMR). A decisão foi da 1ª Câmara Especializada Cível.