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Policial é condenado por improbidade administrativa por atirar em local público
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público e condenou um policial militar por ato de improbidade administrativa por ter atirado durante a realização de uma festa em um clube na cidade de Pombal (PB). Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e deverá pagar multa civil de 5 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.
Governo federal deve decidir sobre anistia a ex-preso político em 30 dias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar ao Poder Executivo Federal que decida, dentro de 30 dias, em caráter final, o requerimento administrativo de concessão de anistia do ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. O prazo consta no artigo 49 da Lei 9.784/1999. O mandado de segurança foi impetrado contra o ministro da Justiça, mas a atual concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
STJ usa princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por portar 4 cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, ao aplicar o princípio da insignificância.
Efeitos de habeas corpus do MP que resultaram na condenação de réu já absolvido são suspensos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restaurou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou um processo a partir do interrogatório do réu desacompanhado de defensor.
Suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP, reafirma STJ
“A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira”.