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Vínculo empregatício entre músico e igreja evangélica não é reconhecido
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18 - GO) não reconheceu o vínculo empregatício entre músico e a congregação evangélica Igreja de Cristo Vida Nova, do município de Anápolis (GO). O entendimento do colegiado foi de que as atividades de assistência espiritual e social desempenhadas por religiosos em prol da comunidade não geram vínculo de emprego com as instituições, por ser atividade decorrente de inclinação vocacional.
Liminar autoriza passageira a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional
A juíza Caroline Fonseca, em exercício na 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu liminar autorizando que uma passageira com Transtorno de Estresse Pós Traumático e Agorafobia (síndrome do pânico) possa embarcar com sua cadela de suporte emocional, chamada Vênus, em um voo da Gol que sairá de Salvador com destino ao Rio de Janeiro, no próximo dia 7.
Modelo Inicial - Ação de Inexistência de Débito Tributário - Pedido de Liberação de Produto Tributado pelo Imposto de Importação nos Correios
No dia 25 de agosto de 2021, a parte ora demandante realizou a compra de duas camisetas por meio do sítio eletrônico denominado “ALIEXPRESS”, procedente da China, (ID do pedido XXXXXXXX), totalizando o montante de US$ 20.43 (vinte dólares norte-americanos e quarenta e três centavos).
No site, sob comento, há milhares de vendedores do tipo pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress.com), possuindo cerca de 1 bilhão de produtos. A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress, que, por sua vez, gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.
Jurista Wilson Furtado Roberto lança o livro "Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha"
Advogado, palestrante e professor, o criador do Portal Juristas, Wilson Furtado Roberto está lançando mais um livro, "Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha", pela editora Juruá. O livro que já está disponível no site da editora, tem apresentação e prefácio dos juristas, Elieane Yachouh Abrão e Walfrido Warde.
Juiz Daniel Carnio Costa é confirmado para o CNMP
Na noite da última terça-feira (30), o Plenário do Senado aprovou o nome do juiz Daniel Carnio Costa para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 52 votos a favor e apenas sete contrários, além de duas abstenções. A indicação de Daniel já havia sido aprovada, mais cedo, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE).