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Ação de Indenização com Obrigação de Fazer – NCPC
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - NCPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE)...
Inteligência artificial na advocacia: prejuízo ou benefício?
A utilização de robôs e outras formas de inteligência artificial na advocacia já são uma tendência em escritórios do mundo inteiro. Em janeiro de 2017, o escritório norte americano Baker & Rosteler anunciou que passará a utilizar um robô para analisar os documentos de sua área de falências. Ross é um robô que possui capacidade para analisar milhões de documentos em segundos, além de sugerir ao advogado quais decisões podem ser tomadas...
Corregedoria do TRT-SC começa a testar envio de citações iniciais por e-mail
Duas iniciativas recentes da Corregedoria pretendem reduzir em R$ 700 mil as despesas anuais do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) com os Correios: um projeto-piloto para as varas do trabalho enviarem por e-mail as citações iniciais e o Provimento CR 1/2018, que restringe a comunicação com aviso de recebimento (AR) nas correspondências encaminhadas pelas unidades.
Nova versão do PJe Portable do TRT4 traz melhorias, confira
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) disponibilizou uma nova versão do PJe Portable. O navegador Firefox foi adaptado para uso no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e vem agora com interface em português...
Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.