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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu...
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação judicial
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Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime...
Hospital é condenado por não informar paciente sobre não realização de laqueadura
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Ex-senador Otto Nicolás Bula é preso na Colômbia por caso Odebrecht
As autoridades colombianas prenderam neste sábado (14) o ex-senador Otto Nicolás Bula, acusado de receber dinheiro para favorecer contratos com a Odebrecht - informou...