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TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar
“A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva”. Com este entendimento, o Tribunal...
Fiat é condenada a responder por débitos de trabalhadores em obra de construção civil não quitados pela empreiteira
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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
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Governo do Acre terá de corrigir defeitos em conjuntos habitacionais
O governo do Acre terá de realizar obras de reparo nas ruas, calçadas, bueiros e caixas coletoras de esgoto, além de reativar estações de...