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Igreja Universal é proibida de implantar estacionamento em área tombada de BH
Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, em decisão cautelar, determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus se abstenha de implantar estacionamento de veículos em uma área tombada de Belo Horizonte que está sob litígio no âmbito de ação civil pública.
Cadeirante impedida de embarcar em ônibus deve ser indenizada
Juíza da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica decidiu que uma mulher impedida de embarcar em ônibus com seus dois filhos porque a plataforma elevatória de cadeira de rodas não funcionou deve ser indenizada pela empresa de transporte.
Suposta fraude em boleto de financiamento exige produção de provas
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) destacou que, mesmo diante da possibilidade de existência de fraude, relacionada a um boleto de financiamento de um veículo, é “indiscutível” que tal questão exige a chamada “dilação probatória” ou a produção de provas e o consequente contraditório. Isto é o que define não ser suficiente a mera presunção de transação fraudulenta para o fim de descartar a dívida inadimplida da contratante.
Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, já conta com mais de mil inscrições
A Juristas Academy realiza, nos dias 22 e 23 de julho, o "Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial". O evento on-line já conta com mais de 1000 (mil) inscrições.
Ex- integrantes da Legião Urbana são autorizados a usar nome da banda
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os músicos Marcelo Bonfá e Dado Villa-Lobos podem usar o nome da banda de rock Legião Urbana em suas apresentações artísticas. Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que não é necessário autorização prévia de Guiliano Manfredini, filho do vocalista Renato Russo, que morreu em 1996.