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STF avalia excluir trecho da Lei de Segurança Nacional usado por Bolsonaro
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam excluir um trecho da Lei de Segurança Nacional (LSN) usado pelo governo de Jair Bolsonaro para investigar e prender opositores e manifestantes que protestam contra o chefe do Executivo. Em março, cinco militantes do Partido dos Trabalhadores foram presos pela Polícia Militar do Distrito Federal após estenderem uma faixa que chamava Bolsonaro de “genocida”.
Improbidade Administrativa: ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta
O juiz substituto Claudio Rego Pantoja, em uma ação civil pública julgada na 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia condenou ex-prefeito do município de Alto Bela Vista por improbidade administrativa durante o exercício do mandato em 2009. A ação foi proposta pelo Ministério Público.
Justiça garante à criança com autismo direito de receber tratamento adequado
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve liminar, deferida anteriormente pelo 1ª Grau, para que a menina com Transtorno do Espectro Autista (TEA), receba da operadora do plano de saúde sessões de tratamento psicológico, fisioterapêutico e terapia ocupacional com método Denver.
TRF4 condena mineradora por extração irregular de areia
Foi julgado procedente, no último dia (24), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), um recurso da União, condenando a empresa paranaense Mineração Floresta Guaíra Ltda ao pagamento da quantia de R$ 227.947,45 por realizar extração ilegal de areia, no volume de 63.849 toneladas, em áreas dos municípios de Guaíra (PR) e Terra Roxa (PR), durante os anos de 2014 a 2017. A decisão é da 3ª Turma da Corte e foi proferida de maneira unânime na sessão virtual.
Justiça impõe multa para cada vez que homem com Covid-19 furar isolamento
A Justiça do Paraná determinou que um homem que testou positivo para o coronavírus e reside em São Jorge do Oeste - cidade no sudoeste do Estado, com cerca de 9 mil habitantes - permaneça em isolamento domiciliar, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada ato de descumprimento.