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Presidente Lula sanciona LDO para 2024 com 34 vetos e meta de déficit fiscal zero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 com 34 vetos. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro, a LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento do próximo ano. O principal veto refere-se ao cronograma obrigatório para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.
Lula sanciona, com veto parcial, lei que veda incidência de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar (LC) 204/2023, que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29).
Consumidor vence ação contra loja on-line por erro na entrega de ternos e recebe indenização por danos morais
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, mantendo a condenação de uma loja on-line de roupas e acessórios. A empresa deverá devolver R$ 522,96 a um consumidor devido a um erro na entrega de dois ternos. Além disso, a loja foi condenada a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais.
STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam anulado créditos de ICMS relacionados à aquisição de mercadorias do Estado do Amazonas, beneficiadas por incentivos fiscais concedidos às indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão acolheu o pedido do governo do Amazonas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004.
Justiça estadual tem competência para julgar ação de empreiteiro contra contratante, decide STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência que estabelece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar ações movidas por empreiteiros contra os contratantes de seus serviços. A decisão ocorreu no contexto de um conflito de competência analisado pelo tribunal.