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Governo decide ingressar com ação no STF contra desoneração da folha
O governo brasileiro tomará medidas legais contra a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A decisão foi anunciada após uma reunião entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Candidato eliminado em concurso da Guarda Civil de Ouro Preto conquista direito de retorno após decisão judicial
O candidato que foi eliminado na fase de investigação social do concurso para a Guarda Civil de Ouro Preto (MG) obteve na Justiça o direito de retornar ao certame e ser matriculado no curso de formação. A decisão anulou a eliminação do concorrente, que apresentou um comprovante de residência em nome de terceiro, o que era expressamente vedado pelo edital.
STJ entende que cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede desistência do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes inviabiliza o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Computador pessoal do colaborador- cuidado
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho- TST julgou um caso que envolvia a discussão sobre o procedimento de backup, condenando uma empresa por violar a privacidade e intimidade do seu colaborador, com destaque para os danos morais em R$ 40.000,00.
Corregedoria investigará juíza que proibiu condução de adolescentes a delegacias em operação verão
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir um pedido de providências para investigar a conduta da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro. A magistrada proibiu a apreensão e condução de adolescentes a delegacias ou serviços de acolhimento no estado, exceto em casos de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita.