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TJPB condena concessionária de energia por interrupção do serviço no período natalino
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), condenou a Energisa Paraíba-Distribuidora de Energia S.A a indenizar em R$ 5 mil, uma consumidora, a título de danos morais, devido a interrupção do serviço de energia elétrica na residência pelo prazo de aproximadamente 36 horas, fato ocorrido na época das festas natalinas.
Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos.
Companhia urbanizadora deve indenizar motorista por acidente causado por falha na manutenção de avenida
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um acidente por conta de uma depressão no acesso à Avenida W9, no Noroeste, que acumulava resto de obras. O magistrado observou que a falha tanto na manutenção quanto na sinalização foram determinantes para que o acidente ocorresse.
TJAM homologa o acordo entre município e concessionária de águas e esgoto
Foi homologado, no último dia 06/12, pelo desembargador Elci Simões, o acordo entre município de Manaus e a empresa concessionária de águas e esgoto "Águas de Manaus", sobre a questão do reajuste do serviço de fornecimento de água e saneamento básico.
TRF4 mantém determinação de retirada de imóvel de área de preservação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, sentença que determinou a retirada de um imóvel localizado em área de preservação, às margens do Rio Mampituba, no município de Torres (RS). A decisão foi proferida no dia 1º de dezembro pela 4ª Turma, que também determinou a recuperação do local, a ser feita pelo réu e pela prefeitura do município.