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Breves considerações sobre a interface da Lei Geral de Proteção de Dados com o Direito Tributário
Estar em conformidade com a lei geral de proteção de dados – Lei 13.709/2018 – é fundamental para todas as empresas. Trata-se de uma imposição legal. Parcialmente em vigor desde agosto/2020, restam ainda pendentes de vigência para agosto/2021 tão somente os artigos referentes às sanções administrativas.
TRF3 mantém multa aplicada pelo Inmetro à uma empresa pela venda irregular de brinquedos
Em decisão unânime, foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a multa de R$ 15 mil, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma distribuidora, autuada, por venda de brinquedos sem a devida certificação, na região da Rua 25 de Março, em São Paulo/SP.
CNJ atualiza orientações sobre processos de falência e recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas incorporadas à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia.
Prisão de devedor de pensão alimentícia pode ser retomada, recomenda CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.
Justiça do Acre manda bloquear pix transferido para acusado de estelionato
Foi deferido pela Vara Cível de Plácido de Castro (AC) o pedido de antecipação de tutela cautelar apresentado pela vítima de um suposto golpe, determinando o bloqueio dos valores transferido via pix para acusado de estelionato.