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MPF pleiteia multa ao Ministério da Saúde por atraso no envio de remédios para esclerose múltipla a SP
O Ministério Público Federal em São Paulo solicitou à Justiça Federal a aplicação do dobro da multa ao Ministério da Saúde por atrasar a entrega de medicamentos para o tratamento de esclerose múltipla às redes do Estado de São Paulo.
Compartilhamento de pornografia infantil é motivo de condenação de um homem a 10 anos de prisão
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou um homem a 10 anos, 6 meses e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 47 dias-multa por compartilhar mais de 300 mil vídeos e fotos de pornografia infantil na internet entre março e novembro de 2016.
Carvalhosa protocola notícia-crime em caso de abuso de autoridade do ministro Lewandowski em voo
O jurista Modesto Carvalhosa, o advogado de Cristiano Caiado de Acioli, ofereceu uma notícia-crime para que seja apurado em procedimento investigatório criminal da prática de suposto crime de abuso de autoridade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, assim como do técnico judiciário identificado como Alexandre Gorgola e de agentes da Polícia Federal não identificados.
Juizado Especial Cível declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro
A juíza de direito Margareth Cristina Becker, titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato.
Acusada de tentativa de homicídio por não ir com a cara da vítima tem crime desclassificado para lesão corporal
De acordo com a decisão soberana dos jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, o juiz-presidente da sessão desclassificou o crime de tentativa de homicídio atribuído à denunciada Ísis Carolina Moreira de Jesus para lesão corporal leve (artigo 129 do Código Penal - CP)....