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A 3ª Turma do STJ reconhece cerceamento de defesa em ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando uma ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo após o autor solicitar a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios.
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco Legal da Garantias
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação sobre dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual.
TJSP mantém condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto, proferida pela juíza Roberta Luchiari Villela, que condenou o tutor de um pitbull que atacou um prestador de serviços a indenizar a vítima. A reparação por danos materiais foi mantida em R$ 7 mil, e o ressarcimento por danos morais foi elevado para R$ 6 mil.
Reforma tributária é exemplo de simplificação complicadora
Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tributária promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez.
Direito de imagem e inspiração na moda: quais os limites?
Em dezembro de 2023 repercutiu a notícia sobre uma situação em que o cantor Caetano Veloso teria processado judicialmente a Osklen pelo fato de ter sido publicada no Instagram da marca uma fotografia com a imagem do artista tirada em seu show e, no mesmo dia, terem sido publicadas fotos da coleção de verão 2024, intitulada “Brazilian Soul”, a qual declaradamente teria sido inspirada no movimento sociocultural brasileiro chamado “Tropicália”.