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Licença compulsória e concorrência: O caso Mounjaro e o interesse público
Frederica Richter, Advogada, sócia fundadora da Timmermans Advogados. Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência da Tecnologia para Inovação na Universidade Federal de Santa Catarina...
O caso do cão Orelha – um dano moral coletivo
Letícia Soster Arrosi, advogada, doutora em Direito Comercial com ênfase em Propriedade Intelectual, mestre em Direito Privado com ênfase em Contratos e especialista em...
Adultização de crianças: por que é importante haver legislação?
As plataformas de mídias sociais revolucionaram o mercado da publicidade. Atualmente, vivemos uma cibercultura. Para Pierre Lévy (1999, p.17), a cibercultura significa o “...
Violência patrimonial contra crianças e adolescentes
Menores de idade, muitas vezes, têm os seus direitos patrimoniais cobiçados por quem deveria protegê-los, sejam estes direitos oriundos de heranças, pensões alimentícias ou...
Usos e costumes de final de ano: uma fonte jurídica
Celebrações de final de ano são práticas mundiais e fomentam o comércio de bens e serviços de maneira avassaladora. Em lugares turísticos, por exemplo,...
Direito de imagem e inspiração na moda: quais os limites?
Em dezembro de 2023 repercutiu a notícia sobre uma situação em que o cantor Caetano Veloso teria processado judicialmente a Osklen pelo fato de ter sido publicada no Instagram da marca uma fotografia com a imagem do artista tirada em seu show e, no mesmo dia, terem sido publicadas fotos da coleção de verão 2024, intitulada “Brazilian Soul”, a qual declaradamente teria sido inspirada no movimento sociocultural brasileiro chamado “Tropicália”.
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Eduardo Bolsonaro obtém green card nos EUA após condenação pelo STF
Eduardo Bolsonaro recebeu o green card dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país. A concessão ocorre após sua condenação pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O documento amplia sua estabilidade migratória nos EUA, embora não lhe confira direitos políticos, como o voto nas eleições norte-americanas.
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que gravou vídeos para o TikTok nas dependências da empresa, utilizando uniforme com identificação da empregadora e divulgando informações consideradas falsas sobre o ambiente de trabalho. A decisão concluiu que a conduta violou normas internas, comprometeu a imagem da empresa e configurou mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador, nos termos da CLT.
Copa do Mundo impulsiona apostas esportivas, mas setor enfrenta pressão por regras mais rígidas sobre publicidade
A Copa do Mundo impulsionou o mercado brasileiro de apostas esportivas, registrando aumento expressivo no número de apostas e no volume de transações. Apesar do crescimento, o setor não atingiu as projeções esperadas e passou a enfrentar maior pressão por regras mais rígidas para a publicidade das bets. O governo federal reforçou normas sobre propaganda, enquanto órgãos públicos e entidades civis discutem novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores.
Justiça decreta prisão preventiva de advogado suspeito de atropelar motociclista duas vezes em São Paulo
A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do advogado Jeferson Nascimento Barros, suspeito de atropelar duas vezes um motociclista de 66 anos e fugir sem prestar socorro na zona sul da capital. A decisão também autorizou buscas e apreensões em imóveis ligados ao investigado. O caso é apurado pela Polícia Civil, que investiga a prática de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante.
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