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Presidente do TSE defende punição às big techs por disseminação de conteúdos falsos
Na abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2024, na última semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a necessidade de punição às big techs, empresas dominantes no mercado de tecnologia, por divulgarem conteúdos falsos que influenciam o voto do eleitor. Além disso, Moraes expressou seu apoio à regulamentação das redes sociais, serviços de mensagens privadas e inteligência artificial.
TRE-RJ cassa diploma de deputado estadual por abuso de poder religioso em rádio
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, em sessão plenária realizada na última quinta-feira (1º), o diploma do deputado estadual Fábio Francisco da Silva, filiado ao União Brasil. O parlamentar foi condenado por abuso de poder religioso com repercussão econômica nas eleições de 2022, em uma decisão unânime. Como resultado, Fábio Silva fica inelegível até 2030. A decisão, no entanto, ainda pode ser objeto de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
TJSC mantém condenação a homem por maus-tratos a cachorro pitbull
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença condenatória contra um homem por maus-tratos a um cachorro pitbull em Araranguá. O réu abandonou o animal por 21 dias, privando-o de água e comida, levando-o à morte.
STF pede informações ao Congresso Nacional sobre regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Congresso Nacional forneça informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões em dispositivos de comunicação pessoal, incluindo celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O prazo estabelecido para a resposta do Congresso é de dez dias.
Santander e American Express devem indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou solidariamente o Banco Santander e a American Express Brasil Assessoria Empresarial LTDA a declarar inexistentes os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito furtado. Além disso, os réus deverão desembolsar a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais.