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Partidos tentam no STF a suspensão dos efeitos da MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos políticos contra a Medida Provisória (MP 1.068/2021), editada na segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera dispositivos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), e restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais.
STF julga inconstitucional lei municipal sobre rádios comunitárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.418/2004 do Município de Uberaba (MG) que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A decisão se deu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Lei estadual que garantia estabilidade a temporários pela Covid-19 é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), declarou a inconstitucionalidade da Lei 18.110/2021, aprovada pelo Poder Legislativo catarinense, que previa estabilidade a servidores temporários durante a pandemia da Covid-19, e nos seis meses subsequentes. O entendimento que prevaleceu foi de que é de reponsabilidade do Poder Executivo estadual deliberar sobre o regime dos servidores públicos.
Empresa deve pagar R$ 37 mil por queimada que destruiu 8 hectares
Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negaram recurso em ação de empresa que contestava multa ambiental, no valor de R$ 37 mil, aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente de Rio Branco (Semeia) em 2020, após um incêndio que destruiu uma área de 8 hectares no Loteamento Buriti, na capital acreana.
Rogério Caboclo deve ficar afastado por um ano da CBF, a decisão foi da Justiça do trabalho
Na última segunda-feira (6), a juíza Aline Maria Leporaci Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), decidiu afastar Rogério Caboclo por um ano da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Na decisão liminar, o TRT do Rio determinou uma multa de R$ 500 mil por dia caso a CBF ou Caboclo desobedeça a decisão.