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TJSP mantém condenação de médicos acusados de retirar órgãos para transplante sem morte encefálica de pacientes
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Comarca de Taubaté que condenou três médicos pela morte de quatro pacientes. Os desembargadores deram provimento em parte aos recursos apenas com relação à dosimetria das penas, que foram fixadas em 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Município deve indenizar homem que perdeu animal de estimação por descarga elétrica
A juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, Camila Menegattina, condenou o município de Serra Catarinense, ao pagamento de indenização por danos morais a um homem pela morte de sua égua de estimação. O animal recebeu uma descarga elétrica ao encostar em um fio de alta tensão de um poste, em área que deveria ser conservada pelo ente municipal. O valor fixado pela magistrada é de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
Estudante que teve bolsa integral suspensa deve ser indenizada por instituição de ensino
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu manter sentença de Primeira Instância e determinou que uma estudante de Pedagogia que teve bolsa de estudos integral suspensa, deve ser indenizada em R$ 5 mil, a título de danos morais, pelo instituto educacional requerido.
TJAC reconhece direito de irmã ser indenizada em R$ 30 mil por morte do irmão
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reconheceu o direito de irmã também receber indenização por morte do irmão, ocasionada com descarga elétrica de cabo de alta tensão. Ela deve receber R$ 30 mil pelo abalo moral sofrido.
Justiça condena funcionários de empresa prestadora de serviços por peculato
O Juízo da Vara Criminal condenou dois homens acusados da prática de peculato (tipo de crime contra a Administração Pública) pela prática do crime de peculato-furto, ocorrida no município sede. A decisão, do juiz de Direito Romário Faria, considerou que a condenação é medida que se impõe, já que tanto o crime quanto a autoria do delito foram comprovados durante a instrução processual.