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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Jogador Marcinho vira réu por atropelamento que matou casal de professores
Foi aceita pela 34ª Vara Criminal do Rio a denúncia do Ministério Público estadual contra o jogador Márcio Almeida de Oliveira, o Marcinho, ex-lateral direito do Botafogo, pelo atropelamento que matou os professores Maria Cristina José Soares e Alexandre Silva de Lima. O acidente aconteceu na noite do dia 30 de dezembro de 2020, quando o casal atravessava a Avenida Lúcio Costa, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste da cidade.
TJSP determinou inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde
Foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão do juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, determinando a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos. A decisão foi unânime.
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a costureira com síndrome do túnel do carpo severa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, deu provimento à apelação de uma costureira de 67 anos, residente em Cachoeirinha (RS), que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral severa, e determinou o reestabelecimento de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão unânime se deu em em sessão telepresencial, na última quinta-feira (6).
Justiça proíbe prefeitura de Natal de divulgar ivermectina para tratar Covid-19
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a prefeitura de Natal retire a ivermectina do protocolo de tratamento de pacientes com a Covid-19. A decisão foi do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a pedido liminar do senador Jean Paul Prates (PT).
Garantido à candidata o uso de véu islâmico durante prova de concurso
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar da prova do concurso organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) utilizando o véu islâmico (Hijab).
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.