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ADPJ questiona criação da Superintendência de Polícia Científica do TO
Foi ajuizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária-ADPJ no Supremo Tribunal Federal-STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6621) contra normas do estado do Tocantins que tratam de cargos e da competência da Superintendência de Polícia Científica do estado. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Ministro da Saúde deve prestar informações sobre estoque de seringas e agulhas
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deverá, no prazo de cinco dias, prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para a condução da vacinação da Covid-19, entre outros pontos. A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
Considerada inconstitucional Lei do RJ que dava desconto a idosos em medicamentos
Foi declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.542/2001 do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no estado. O fundamento da decisão foi que, apesar de sua finalidade social louvável, a regra invade a competência da União para a regulação do setor e pode gerar desequilíbrios nas políticas públicas federais.
Médica estrangeira com diploma revalidado tem direito à inscrição no conselho profissional
Foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, a sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) efetuar o registro definitivo de uma profissional formada em Cuba, com diploma revalidado por instituição pública brasileira, para que possa trabalhar como médica em todo o território nacional.
Clínica e dentista devem indenizar paciente por extração dentária não consentida
Foram mantidas pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo as condenações a uma clínica e dentista por falha em tratamento odontológico. Por realizarem a extração de dentes sem consentimento, devem indenizar a paciente, autora da ação por danos morais. O valor a ser pago solidariamente pelos dois réus, foi arbitrado em R$ 20 mil. Como danos materiais, o local deverá restituir a quantia desembolsada pela cliente para o serviço.