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Agências de viagens devem indenizar cliente que pagou débito e não foi avisa da rescisão contratual
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia condenou duas agências de viagens a pagar solidariamente R$ 3 mil de danos morais e devolver o valor pago por cliente em passagens passagens, R$ 1.549,16. As agencias deixaram a cliente pagar bilhetes, sem avisar sobre a rescisão contratual e a consumidora foi impedida de embarcar.
Médico acusado de promover trote machista em universidade é absolvido pelo TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) absolveu o médico Matheus Gabriel Braia, acusado de participar, em 2019, de um trote machista e sexista aplicado aos calouros do curso de medicina da Universidade de Franca, no interior de São Paulo.
Cliente mordida por cachorro deve ser indenizada por cafeteria
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a cafeteria "Biscoitos Mineiros Águas Claras" a indenizar uma cliente que foi mordida por um cachorro quando saia do estabelecimento. O magistrado entendeu que a loja cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança adequada aos clientes.
TRF5 mantém condenação de ex-prefeito por aplicação indevida de verbas públicas destinadas à construção de escola
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença, que condenou o ex-prefeito do Município de Sapé (PB), João Clemente Neto, por aplicação indevida de verbas públicas, crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Ele foi sentenciado a três meses de detenção, substituída pela prestação pecuniária de R$ 3 mil.
Justiça garante bolsa integral para jovem em faculdade de Medicina
Por unanimidade de votos, os desembargadores que compõem a 26º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenaram a Faculdade de Ciências Médicas de Três Rios, a matricular uma jovem de 19 anos, impedida de ingressar no curso, além de fornecer os materiais necessários.