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Precatórios: tome cuidado para não cair em golpes e saiba como receber
Com a liberação pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$ 11,151 bilhões referentes ao pagamento de precatórios previdenciários e assistenciais, golpistas estão entrando em contato com quem tem direito e pedindo dinheiro adiantado para efetuar o pagamento.
Desembargador libera Eduardo Cunha para se candidatar às eleições deste ano
Cassado em 2016 e inelegível por oito anos, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha ganhou, na Justiça Federal, o direito de se candidatar nas eleições de outubro. A decisão foi do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu, em parte, os efeitos de resolução da Câmara dos Deputados que declarou a perda de mandato do ex-deputado Eduardo Cunha, 'tão somente quanto à inelegibilidade e proibição de ocupar cargos federais'.
Aprovada em 1º lugar, mulher trans é vetada na Marinha
Aprovada em primeiro lugar no concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, uma mulher trans, identificada apenas como Sabrina, precisou recorrer à Justiça Federal para não ser impedida de continuar no processo seletivo iniciado em fevereiro, e que ainda não teve o resultado liberado. Ela competiu com mais 1 mil candidatos na prova escrita, se classificou, mas foi considerada "inapta" para continuar no processo pela junta médica da Marinha.
TRF2 nega agravo à Petrobras na ação movida pelo CFOAB em relação a escritórios de advocacia estrangeiros
No último dia 8 de junho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o agravo de instrumento da Petrobras (5014144-61.2021.4.02.0000) em ação movida pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), em relação à contratação de escritórios de advocacia estrangeiros pela companhia. A Justiça Federal do Rio de Janeiro já havia decidido anteriormente em favor do CFOAB.
TRF3 garante passe livre a homem com deficiência visual em situação de miserabilidade
A Justiça Federal garantiu a um homem com glaucoma e cegueira o acesso ao Passe Livre, programa do governo federal que assegura a pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte interestadual. A decisão unânime foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).