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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou nesta segunda-feira (2/5), no Diário Eletrônico, a Resolução PRES 102/2017, que estabelece diretrizes para o planejamento de contratações no âmbito da Corte e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Estudantes que participam do Projeto Pescar visitaram na sexta-feira, dia 31/3, as instalações da Justiça Federal em Porto Alegre. Eles foram apresentados ao sistema de processo eletrônico (e-proc) e também souberam como é a rotina na instituição. Inicialmente, os jovens foram recepcionados pelo juiz federal Altair Antonio Gregorio e pela diretora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon), Gisele Lopes. Eles também estiveram na 25 ª Vara Federal, onde foram recebidos pelo diretor de Secretaria Paulo Sangoi.

O juiz da Justiça Federal, Subseção de Pouso Alegre (Minas Gerais), julgou procedente a ação previdenciária proposta por Selmo Sila de Souza, na qual requereu a declaração de exercício laboral nos período de 01/1982 a 08/1985, e de 09/1985 a 02/1996,e a consequente averbação pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o autor, atualmente Magistrado, que protocolou um pedido administrativo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, visando à averbação do tempo trabalhado no Regime Geral de Previdência Social (quando foi empregado em cartório e advogado) no Regime Próprio. Para tanto, pagou a indenização das contribuições previdenciárias referentes às atividades exercidas enquanto profissional liberal.

A 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS proibiu a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) de realizar cobrança pela emissão de documentos aos acadêmicos (alunos e ex-alunos). A Justiça confirmou liminar de 2012 e atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. A universidade não poderá cobrar pelo fornecimento de documentos acadêmicos, como a certidão de conclusão de curso, declarações de matrícula, registro de diplomas e histórico escolar. A sentença também determina que não sejam cobrados valores superiores a R$ 0,30 (trinta centavos) por página pelo fornecimento de serviços de cópia de documentos arquivados na UFMS, exclusivamente o necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, em consonância com a média do mercado, sem o intuito de lucro. A gratuidade só não valerá para segunda via de documentos.

Após intensa negociação, a conciliação foi obtida com pagamento inicial de R$ 5 milhões por parte da Agespisa, além de o compromisso de que...