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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC)...
Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas...
10 investigados são condenados por tráfico internacional de cocaína a penas de até 37 anos
Na Operação Beirute, dez investigados foram condenados por tráfico internacional de drogas a penas que variam de 5 a 37 anos de prisão, além...
Lei do juiz das garantias põe em xeque poder de Bretas na Lava Jato do Rio
Uma das preocupações com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, é a criação da figura do juiz das...
Segundo STJ, tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo
Entendeu-se que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar...