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STF nega pedido do PSD e mantém José Perdiz como presidente interino da CBF
A tentativa de reconduzir Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi novamente frustrada, desta vez no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça negou o pedido de liminar apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD), que visava reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que destituiu Ednaldo da liderança da entidade.
Lei em Maceió obriga mulher a ver imagem de feto antes de aborto legal
Na última semana, entrou em vigor a Lei nº 7.492 em Maceió, impondo uma nova exigência para mulheres que optem por realizar um aborto legal na rede pública do município. Segundo o texto, as gestantes devem assistir a vídeos e visualizar imagens com fetos durante encontros com equipes multidisciplinares. A legislação, proposta pelo vereador Leonardo Dias (PL), visa informar sobre possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos do procedimento, abordando aspectos como "pesadelos", "depressão" e "remorso". A nova lei foi publicada no Diário Oficial do município na quarta-feira (20).
Modelo de Petição – Ação de divórcio consensual
O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos, conforme alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Essa mudança reflete a modernização do direito de família, priorizando a autonomia da vontade e o respeito às decisões pessoais dos cônjuges.
Corregedoria investigará juíza que proibiu condução de adolescentes a delegacias em operação verão
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir um pedido de providências para investigar a conduta da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro. A magistrada proibiu a apreensão e condução de adolescentes a delegacias ou serviços de acolhimento no estado, exceto em casos de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita.
Empresas condenadas a indenizar mulher por uso indevido de imagem em propaganda
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve uma decisão que condenou solidariamente a Linha Move Ltda, Smart Indústria e Comércio de Produtos para Reabilitação e Ortopedia Ltda e a Loja do Cadeirante Fabricação e Comércio de Cadeiras de Rodas Ltda a indenizar uma mulher por utilização indevida de sua imagem, fixando a quantia de R$ 9 mil por danos morais.