Empresas condenadas a indenizar mulher por uso indevido de imagem em propaganda

Data:

Empresa de turismo é condenada a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem
Créditos: TeroVesalainen/Pixabay

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve uma decisão que condenou solidariamente a Linha Move Ltda, Smart Indústria e Comércio de Produtos para Reabilitação e Ortopedia Ltda e a Loja do Cadeirante Fabricação e Comércio de Cadeiras de Rodas Ltda a indenizar uma mulher por utilização indevida de sua imagem, fixando a quantia de R$ 9 mil por danos morais.

A autora alega que, em 2018, celebrou um contrato com a Loja do Cadeirante para o uso de sua imagem em campanhas publicitárias por um ano. No entanto, em janeiro de 2023, a empresa Move utilizou sua imagem no Instagram e na fachada do estabelecimento comercial, sem sua autorização. Ao tentar resolver o problema com a Move, foi informada de que a empresa era revendedora da marca Smart e que tinha o direito de divulgar as fotos da fabricante para a comercialização dos produtos.

No recurso (0722898-82.2023.8.07.0003), a empresa Move argumentou que apenas divulga as imagens fornecidas pela fabricante, alegando não dispor do contrato firmado entre as partes e a falta de comprovação do dano moral. A Smart e a Loja do Cadeirante afirmaram que não utilizaram a imagem da autora após 2019, negando benefício pelo uso de sua imagem. Alegaram que a mulher não notificou seu interesse em não ter sua imagem vinculada aos produtos e que o prazo para a utilização das imagens seria indeterminado.

Hotel Urbano é condenado pelo TJPB a indenizar moral e materialmente fotógrafo por uso indevido de imagem
Créditos: Africa Studio / Shutterstock.com

A decisão judicial destacou que o direito à imagem exige autorização adequada e é passível de indenização quando utilizado de maneira ofensiva à honra ou para fins comerciais. Observou que a autora cedeu o uso de sua imagem em 2018 para a divulgação dos produtos fabricados pela Smart e que as imagens foram, de fato, divulgadas pela Move, reconhecido pela própria ré.

O entendimento da turma foi de que a autora comprovou a utilização de sua imagem, após o ano de 2019, ou seja, sem a sua autorização expressa. Dessa forma, “A utilização das imagens da recorrida com fins comerciais, sem sua anuência, além de caracterizar conduta ilícita, acarreta o dever de reparação dos eventuais danos morais suportados pela autora”, concluiu o colegiado.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo