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Dispensa da conclusão de processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal no crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso V,...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n....
Irrelevância da prescrição da pretensão de cobrança do tributo para a continuidade da persecução penal relativa aos crimes contra a ordem tributária.
Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das...
Crimes contra a ordem tributária: início da fluência do prazo prescricional pela constituição definitiva do crédito tributário.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional dos crimes previstos no art. 1º, incisos I...
Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das condutas assinaladas no art. 1º, incisos I a IV, da...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à...
Necessidade da efetiva ocorrência do resultado para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90 são...