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Negado pedido de habbeas corpus para plantio de cannabis com fins medicinais
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve decisão, que negou pedido de habbeas corpus para evitar a prisão diante do cultivo da planta Cannabis Sativa para uso medicinal.
Lewandowski determina envio de vacinas para 2ª dose em SP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União assegure a remessa de vacinas para realizar a aplicação da 2ª dose de imunizante contra a covid-19, no Estado de São Paulo, conforme o prazo estipulado pelos fabricantes e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças
Por decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, a empresa Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração deve indenizar um casal de noivos pela demora na entrega das alianças. O colegiado entendeu que entendeu que, mesmo com o estado de calamidade provocado pela Covid-19, o atraso de mais de oito meses não se mostra razoável.
Comunicações Processuais Automatizadas Precisam de Gestão
O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) completou, recentemente, seis anos e apresenta como uma de suas inovações, prevista no artigo 246, a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das consideradas como de pequeno porte, mantenham cadastro eletrônico, junto aos sistemas do judiciário, para fins de recebimento de citações, notificações e atos correlatos.
TRF3 concede benefício assistencial a portador de diabetes mellitus
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem portador de diabetes mellitus. A decisão foi da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma.