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Garantida medicação fora da lista do SUS para criança com atraso no crescimento
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao Estado do Rio Grande do Sul e à União, determinando que o governo federal custeie o medicação que não consta na lista do SUS, para uma menina com atraso no crescimento. De acordo com a decisão que ocorreu em sessão virtual na última quarta-feira (24), caberá ao executivo estadual, a entrega da medicação.
CNJ determina que todos os atos processuais sejam gravados
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (30), ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida atende a uma proposição da OAB. A seccional catarinense da Ordem vem defendendo a adoção da medida desde 2019.
Indústria de madeira não precisa contratar químico para desenvolver suas atividades
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última quarta-feira (24), ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, determinando a não obrigatoriedade em possuir registro no Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ/PR) e nem da contratação de um profissional técnico químico para manter o funcionamento das suas atividades.
Negligência médica: DF é condenado a indenizar morte de paciente
Por decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal terá que indenizar em R$ 100 mil a título de danos morais, os quatro filhos de uma paciente que veio a óbito por negligência médica.
Descumprimento contratual de buffet gera indenização e restituição
Uma fornecedora de serviços de buffet de festa infantil foi condenada a ressarcir os valores pagos por uma consumidora, por descumprimento contratual pela não realização de uma festa de aniversário. A decisão é do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, que estabeleceu também indenização por danos morais e restituição a título de perdas e danos