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Dono de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via
O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e o Distrito Federal a ressarcir as despesas com o conserto de um veículo que caiu em uma vala aberta. O entendimento foi de que houve omissão culposa dos réus por não conservar em condições adequadas de uso e de segurança as vias públicas.
Validado dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Reafirmando sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente.
Busca e apreensão em apartamento desabitado, não é invalidada por falta de mandado
Em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Defensoria Pública pediu a suspensão dos efeitos da condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de munições. Segundo a defensoria o local onde ocorreu a diligência policial seria domicílio do acusado e teria sido ilegal a entrada dos policiais sem prévia autorização judicial, o que implicaria a nulidade das provas colhidas no flagrante.
Mantida condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas
Foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pena de 15 anos, seis meses e 20 dias, André de Oliveira Macedo, o André do Rap.
Mantida condenação por poluição sonora produzida por evento
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT decidiu pela manutenção da condenação aos organizadores do evento “Na Praia” realizado entre 30.6.2018 e 9.9.2018, pelos danos morais causados por perturbação do sossego, dando no entanto parcial provimento ao recurso interposto pelos réus para diminuir o valor da indenização.