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Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Modelo de Petição de Execução de Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX
Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX
NOME...
Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou no dia 19/03/2020 que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)...
CEMIG deverá indenizar motociclista que se acidentou em um cabo de alta tensão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) indenize um motociclista em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O homem se chocou com um cabo de alta tensão que estava partido na via e sofreu ferimentos, além de um choque elétrico.
Plano de Saúde Amil deverá indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência
O Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. à restituição e ao pagamento de uma indenização a título de danos morais a paciente que foi submetido à cirurgia de emergência para tratamento de câncer e teve negado o reembolso do procedimento pelo plano de saúde.
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a anulação de 5 multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF...