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Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça arquivou representação contra um juiz de Goiás que conduziu audiência de instrução armado. Para o CNJ, conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura.
TJPB reestabelece rescisão de contrato feito entre Município de Cabedelo e Copy Line
O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga deferiu, monocraticamente, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804090-97.2018.8.15.0000, uma liminar que restabelece a rescisão de um contrato firmado entre a empresa Copy Line Comércio e Serviços LTDA, envolvida na Operação Xeque-Mate, e a Prefeitura Municipal de Cabedelo. Assim, suspendeu os efeitos da decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que tinha deferido tutela de urgência em favor da empresa para suspender a rescisão unilateral realizada pelo Município.
Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos não é motivo para aumento de pena
A 4ª Seção do TRF-4 entendeu que as condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos não podem ser consideradas como causa de aumento de pena por violar a proibição a punições perpétuas e a dignidade da pessoa humana. Esse entendimento é análogo à proibição de se considerar reincidente aquele que foi condenado há mais de 5 anos.
Município deve contratar professor especialista para alunos autistas
A juíza da Comarca de Rosana (SP) determinou que a prefeitura contrate professores especializados para lidar com 6 alunos portadores do transtorno do espectro autista da região. Isso porque a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) garante aos portadores do transtorno o acompanhamento especializado em sua educação.
Em nota, Ajufe pede que STF autorize a participação de membros do MP nas eleições
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou ontem (2) uma nota de esclarecimento sobre a ADIn 5.985, que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR. A ANPR pede autorização do STF para que os procuradores e promotores de Justiça ingressem em partidos políticos e concorram a cargos nas eleições sem a obrigação de deixar seu posto no Ministério Público.