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Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas
“Toda decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário”, é o que prevê o artigo 517 do novo Código de Processo Civil. Portanto, uma pensão alimentícia, declarada por sentença judicial, uma vez em atraso, poderá ser executada através de cartórios extrajudiciais de protesto....
Assista gratuitamente às aulas ofertadas pela Escola Nacional de Advocacia (ENA)
A Escola Nacional de Advocacia (ENA) disponibilizou a lista completa dos cursos ofertados pela entidade no anos de 2017 e 2018. Os vídeos das aulas podem ser acedidos gratuitamente e abordam temas diversos do direito, como Novo Código de Processo Civil (NCPC), Direito Civil e a Reforma Trabalhista...
Ação de Indenização - Direito do Consumidor - NCPC
Modelo de Petição de Ação de Indenização por compra de aparelho defeituoso de acordo com o Novo Código de Processo Civil - NCPC.
STF publica resolução com novas classes processuais
Em razão das inovações processuais decorrentes do novo Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604, de 11 de dezembro de 2017, assinada pela presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, para instituir novas classes processuais e promover mudanças nas já existentes.
Mediação e composição amigável: Mudança de paradigma na administração da Justiça e a atuação do advogado
Sumário: 1.O advogado como indispensável à administração da justiça.2. As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.3.A função social da advocacia e a legislação atual: cooperação e superação dos conflitos pela composição amigável.4. O exercício do jus postulandi e a constitucionalidade das exceções na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais Cíveis.5. A fundamentação principiológica do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).6. A lei de Mediação e a importância da consultoria jurídica na resolução de conflitos.