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Aluno processa USP após perder vaga em direito por não ser considerado pardo pela comissão de heteroidentificação
Um aluno aprovado por cotas raciais na Faculdade de Direito da USP está movendo uma ação judicial contra a universidade após ter perdido sua vaga por não ser considerado pardo. A defesa do estudante argumenta que o processo de averiguação feito pela instituição é inconstitucional.
União condenada a indenizar proprietária de veículo apreendido
A Justiça Federal determinou que a União pague uma indenização por danos morais e materiais à proprietária de um veículo que foi apreendido no contexto de uma investigação criminal, apesar de ter sido adquirido de boa-fé. O veículo foi liberado quase um mês após a apreensão, apresentando problemas de conservação, e a proprietária enfrentou constrangimentos durante esse período.
Autorias marginalizadas e a costura do domínio público
Os direitos autorais são espécies de direitos de propriedade intelectual, que conferem retribuição financeira e reconhecimento a criadores de determinados bens artísticos, científicos e culturais. Não é de amplo conhecimento, no entanto, a relação dos direitos autorais com os direitos humanos, sobretudo no que concerne à valorização da dignidade humana e da diversidade cultural.
Delegado de Polícia: escritor das histórias da vida em sociedade
Recentemente, ao refletir sobre a atividade exercida pelos delegados de Polícia, cheguei à conclusão de que a profissão transforma esses profissionais, espontaneamente, em verdadeiros escritores da vida em sociedade, ao registrarem os vários aspectos da existência humana ao longo de suas carreiras.
Supremo confirma prorrogação do prazo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que estendeu por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida referenda a liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que ampliou o período para negociações entre Minas Gerais e a União visando a renegociação de dívidas.