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Justiça determina que município trate esgoto sanitário
Por determinação da justiça o município mineiro de Guidoval foi obrigado a adotar medidas para obter licenças ambientais e tratar seu esgoto sanitário até março de 2022. O juiz da 2ª Vara Cível de Ubá, Thiago Brega de Assis, atendeu ao pedido do Ministério Público (MP). A prefeitura tem até 31 de dezembro de 2022 para se adequar. A pena de multa diária é de R$ 500, caso a medida não seja cumprida, e recai pessoalmente no chefe do Executivo municipal.
Determinado bloqueio de bens de grupo investigado por pirâmide financeira
Por determinação do juiz titular da 12ª Vara Cível de Brasília foram bloqueados imóvel situado em Campos Verdes – GO, além das contas bancárias de propriedade da diretora do Grupo G44 Brasil. Sócios e empresas pertencentes ao grupo empresarial estão sendo investigados por suposto esquema de pirâmide.
Hotel deve indenizar hóspedes constrangidos ao usar piscina
Por decisão é da 1ª Vara Cível de Samambaia, o Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort terá que indenizar dois hóspedes que foram constrangidos ao usar a área da piscina.
Difamação em grupo de Whatsapp resulta em indenização
Por decisão da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. segundo os autos, as frases com xingamentos tinham o intuito de difamar e humilhar o autor em público.
Em Alagoas, Justiça Eleitoral cria núcleo de enfrentamento à desinformação
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) instituiu, no final de setembro, o Programa de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. Com a finalidade de enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e credibilidade da Justiça Eleitoral. Em paralelo também foi criado o Núcleo de Enfrentamento à Desinformação, composto por integrantes da Justiça Eleitoral e de órgãos externos, como Polícias Federal, Civil e Militar, Procuradoria Regional Eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil e Sindicato dos Jornalistas.