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TJDFT: Credores de precatórios com superpreferência podem solicitar depósito em conta bancária
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, durante o período em que o atendimento presencial na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE/TJDFT permanecer suspenso, os credores que tiveram seus pedidos de superpreferência deferidos, com decisão judicial publicada, designando data de pagamento, poderão realizar pedido de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade.
Plano de saúde Geap é condenado por cobrar mensalidade de dependente excluído de cadastro
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou a Geap Autogestão em Saúde a restituir usuário que teve cobrado, em sua mensalidade, valor referente a adicional de dependente que não constava mais no cadastro do plano de saúde.
Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por cálculo errado
Por prestar informação errada, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização a título de danos morais a uma consumidora. A sentença é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e ainda cabe recurso.
Site OLX é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de mensagens
O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou a empresa responsável pelo site OLX, Bom Negocio Atividades de Internet Ltda., pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados, a qual possibilitou que terceiros usassem as informações do demandante para aplicar golpes em amigos e parentes por meio do aplicativo WhatsApp.
Unidas Locadora de Veículos é condenada por negativa injustificada de aluguel
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal condenou a Unidas Locadora de Veículos a restituir consumidor que foi impedido de alugar um veículo na empresa sem nenhuma justificativa.