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Itaú Unibanco deve indenizar cliente por não assegurar proteção e segurança de conta
O banco Itaú Unibanco foi condenado, pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária. O colegiado entendeu que a negligência em relação ao cuidado com os valores depositados sob a custódia da instituição configura falha na prestação dos serviços contratados.
Clínica veterinária deve indenizar proprietária de cadela por castração defeituosa
Uma clínica veterinária foi condenada a indenizar a proprietária de um animal por falha no procedimento de castração de uma cadela, que foi realizado de forma incompleta. A decisão é do juiz substituto, Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 22ª Vara Cível de Brasília, que estabeleceu o valor da indenização pelos danos morais, em R$ 5 mil.
TRF4 considera que dano decorrente de extração ilegal não prescreve
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo Poder Público devem ressarcir o dano ao Erário, mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas. O colegiado se baseou em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera imprescritível ressarcimento de dano decorrente de exploração de bem público.
TRF1 nega apelação do INSS e converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o cancelamento de auxílio-doença anteriormente concedido a uma beneficiária. A decisão foi da 1ª Turma que converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
STJ condena Dallagnol a indenizar Lula em R$ 75 mil por dano moral no caso do PowerPoint
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta terça-feira (22), pela condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol em ação indenizatória, movida pelo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão se deu por maioria (por 4 votos a 1). Lula pedia uma reparação de R$ 1 milhão, mas os ministros fixaram o valor da indenização por dano moral em R$ 75 mil.