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INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência para um homem de 29 anos com síndrome de Down, morador de Passo Fundo (RS).
Alexandre de Moraes da 24h para Telegram suspender perfis que divulgam fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para o aplicativo Telegram suspender perfis de usuários que divulgam fake news. Caso não cumpra o prazo, o app será bloqueado no Brasil por 48 horas. Moraes ainda determinou multa de R$ 100 mil por dia por cada perfil indicado caso não haja o bloqueio.
Negada cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.
STJ mantém dano moral de R$ 50 mil por desvio produtivo decorrente de erro médico
O ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a condenação de médico a indenizar paciente, em R$ 50 mil, por danos morais decorrentes de erro médico.
Mudança da data de voo não gera dano moral indenizável por companhia aérea
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira contra companhia aérea. O colegiado entendeu que a mudança da data do voo, adiantando a viagem em um dia do programado, não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, mormente considerando que a empresa aérea informou previamente e possibilitou a escolha da nova data da viagem.