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União deve fornecer home care a idosa com sequelas de AVC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça medicamentos e tratamento domiciliar (home care) a uma idosa de 81 anos, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) e ficou com sequelas neurológicas graves.
STF nega pedido de desbloqueio de bens do ex-ministro Antônio Palocci
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci para que seus bens, bloqueados durante a Operação Lava-Jato, fossem liberados. A decisão se deu na Reclamação (RCL 46378).
Justiça condena homem por compartilhar fotos íntimas de ex-companheira
A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Região Leste 3 condenou homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada, depois de ameaçá-la e agredir. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
TRF1 entende que candidato, réu em ação penal, não pode ser excluído de concurso da FAB
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), considerando o princípio da presunção da inocência, entendeu que candidato que responde a processo criminal não pode ser excluído de concurso, e garantiu o direito de um militar matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do qual foi excluído.
Empresa aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso em ação de indenização movida por um passageiro contra empresa aérea. A requerida deverá indenizar o cliente em R$ 1.032,91 por dano material e R$ 6 mil por danos morais.