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Indiciados pela morte do congolês Moise Mugenyl Kabagambe têm prisão decretada
Foi decretada na madrugada de hoje (2) pela juíza Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, a prisão de Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, o “Dezenove”; Brendon Alexander Luz da Silva, o “Totta”; e Fábio Pirineus da Silva, o “Belo”, envolvidos no espancamento e na morte do imigrante congolês Moïse Mugenyl Kabagambe.
Juiz Paulo Furtado de Oliveira fala sobre o recém lançado livro, “Lei de Recuperação e Falência”
Organizado pelo Juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, Titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, o livro "Lei de Recuperação e Falência: Pontos Relevantes e Controversos pela Lei 14.112/2020" reúne, profissionais da área de insolvência que apresentam suas análises sobre pontos importantes da reforma da Lei 14.112/2020 na recuperação judicial e na falência, além de brindarem o leitor com um estudo do tratamento do superendividamento da pessoa física e da crise econômico-financeira dos clubes de futebol.
Ex-jogadores são condenados por agressão a torcedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o ex-jogador de futebol Rosinei Adolfo, por agressão praticada, em setembro de 2008, contra um torcedor do Corinthians que o havia chamado de "pipoqueiro".
TJPB nega nomeação a candidato aprovado em concurso entendendo ser direito subjetivo
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou pedido para que um candidato aprovado em concurso público no município de Alagoa Nova fosse nomeado. Na decisão o colegiado considerou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Concessão de BPC pelo INSS não exige miserabilidade extrema
A justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 20 dias para conceder benefício assistencial a uma moradora de Horizontina (RS) de 61 anos, portadora de deficiência, que sofre de depressão e epilepsia. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendendo que para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é necessária a verificação de miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para que o beneficiário se mantenha dignamente.